Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida

A pessoa física é obrigada a apresentar a declaração final de espólio, correspondendo ao ano da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens (Instrução Normativa SRF n° 81/2001)

Quem está obrigado a entregar a declaração final de Espólio?

Quando existem bens a inventariar, independente dos valores ou da quantidade de bens, a pessoa física é obrigada a apresentar a declaração final de espólio.

A declaração deverá ser apresentada quando o mesmo possuir bens a serem inventariados. Nesse caso, independente dos valores ou da quantidade de bens a inventariar, a entrega dessa declaração será obrigatória.

Apresenta-se a declaração com o CPF da pessoa falecida, mas quem deve fazer isso é o inventariante devidamente nomeado pelos herdeiros ou pelo juiz

Fonte: Econet

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