O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda é um período específico estabelecido pela Receita Federal. Por isso, caso o contribuinte não cumpra essa obrigação dentro do prazo, algumas consequências podem ocorrer:
- multa por atraso: o principal impacto do atraso na declaração é a aplicação de uma multa. A multa mínima é de R$ 165,74, mas pode atingir até 20% do imposto devido. O valor exato dependerá do tempo de atraso e do montante do imposto devido;
- restrições no CPF: o CPF do contribuinte fica em situação irregular até a regularização da declaração. Isso pode afetar diversas operações financeiras, como a obtenção de empréstimos e financiamentos;
- impossibilidade de receber restituição: se o contribuinte tem direito à restituição e não entrega a declaração, fica impedido de receber os valores restituídos pela Receita Federal.
Para regularizar a situação após o prazo estipulado, é necessário enviar a declaração com as informações corretas e pagar a multa, caso seja aplicável. O contribuinte pode usar o mesmo programa ou aplicativo utilizado para a declaração dentro do prazo oficial.
Mesmo com o atraso, é fundamental entregar a declaração para evitar complicações fiscais e manter a regularidade perante a Receita Federal. Se houver imposto devido, é recomendável efetuar o pagamento o quanto antes para minimizar os encargos adicionais.
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